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COVID-19
Passo a passo para acessar a chamada Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural

Publicado em 01/09/2020 às 11:43 - Atualizado em 02/10/2020 às 08:35

Cadastro foi aberto no dia 1˚ de setembro e segue até 30 de setembro
Créditos: Ascom/Novo Horizonte Baixar Imagem

Sobre a Lei Nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a chamada Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural

 

A Lei Aldir Blanc prevê ações emergenciais para o setor cultural. Entre as medidas, está o auxílio financeiro a trabalhadores e trabalhadoras e a espaços artísticos e culturais que tiveram suas atividades interrompidas devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Essas ações emergenciais devem ser adotadas durante o estado de calamidade pública.

 

  • Passos para realizar o Cadastro Municipal de Cultura

  

O Município de Novo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme o decreto 10464/2020 que regulamenta a lei 14017/2020, INFORMA que esta disponível os links abaixo para cadastramento e solicitação de possível acesso ao auxílio de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc.

 

Para cadastro de ARTISTAS E PROFISSIONAIS DA CULTURA acesse AQUI

 

Para cadastro de ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS acesse AQUI

 

Obs: O interessado em preencher o cadastro presencialmente poderá dirigir-se ao setor de cultura, junto à prefeitura.

 

  • Passos para realizar ainscrição do INCISO I - AUXILIO EMERGENCIAL (R$ 600,00)

 

A partir do dia 22 de setembro, iniciou o período para solicitar o AUXILIO EMERGENCIAL destinado a trabalhadores e trabalhadoras da área cultural.

Para fazer o pedido é necessário fazer a inscrição por meio da plataforma MapaCulturalSC. Antes de fazer a inscrição será necessário fazer o cadastro na mesma plataforma.

O prazo para encaminhar a solicitação é 09 de outubro de 2020.

Conforme a Lei Aldir Blanc, terão direito ao benefício os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:

I - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória; 

II - não terem emprego formal ativo; 

III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto o Programa Bolsa Família; 

IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior; 

V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); 

VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei; e 

VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Isso significa que quem já recebeu o auxílio emergencial pela Caixa Econômica Federal não poderá receber pela Lei Aldir Blanc. 

 :: Confira o texto da Lei Aldir Blanc

 :: Clique aqui para acessar a plataforma de inscrições - MapaCulturalSC

 ::  Guia de Orientações (renda emergencial)

::  Tutorial para inscrições (renda emergencial )

O prazo para pagamento depende das solicitações, que terão os dados validados pelo Dataprev e pelo Governo do Estado. Se for considerado apto, o pagamento é liberado. A expectativa é que esse processo levará cerca de 15 dias úteis. O início dos pagamentos está previsto para outubro, com parcelas retroativas a junho.

O Estado de Santa Catarina, por meio da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), fará o pagamento de renda emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras do setor, enquanto os municípios ficarão responsáveis pelos subsídios para os espaços culturais.

Para saber mais sobre como você pode solicitar seu Auxílio Emergencial Cultural, acesse  a Central de ajuda da FCC - Fundação Catarinense de Cultura. Mapa Cultural SC é a plataforma usada pelo governo estadual para verificar/oportunizar os trabalhadores da cultura. Ou entrar em contato pelo Telefone - Telefone/whatsapp: (49)3362-0047 ou (49) 9 9999-8007 - E-mail: cultura@novohorizonte.sc.gov.br, ou presencialmente na prefeitura municipal.

 

  • Passos para realizar a inscrição para o INCISO II – SUBSIDIO PARA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS QUE TIVERAM AS SUAS ATIVIDADES INTERROMPIDAS POR FORÇA DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL - (R$ 3.000,00 a 10.000,00)

 

 O município de Novo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, pessoa jurídica de direito público, com sede em Novo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o 95.990.115/0001-87 representado neste ato pelo seu prefeito Senhor VANDERLEI SANAGIOTTO, no uso de suas prerrogativas legais, e considerando o disposto no artigo 2° Inciso II da lei 14.017/2020 - Subsídio para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, vem realizar neste ato edital de Chamada Pública para participação de Entes culturais que se enquadrem nas disposições da Lei supracitada, ao que flexibiliza o decreto Nº 06 de 20 de março de 2020; esta chamada estará vigente durante o período de 01 de Outubro de 2020 a 20 de Outubro de 2020.

Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e proposta de contrapartida até o dia 20 de Outubro de 2020, às 17 horas, no prédio da Prefeitura Municipal na sala da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, sito a Rua José Fabro, nº 01, Centro de Novo Horizonte/SC.

 

Os interessados devem comprovar:

a). Estar com as atividades interrompidas durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo Nº 06 de 20 de março de 2020;

b). Inscrição junto ao Mapa Cultural de Santa Catarina (mapacultural.sc.gov.br) ou Cadastro Municipal de Cultura do município de Novo Horizonte/SC; para se cadastrar acesse aqui:

 

Demais requisitos constam no edital de Chamada Pública nº 005-2020 em anexo.

 

Para mais informações podem entrar em contato pelo Telefone - Telefone/whatsapp: (49) 3362-0024 ou (49) 9 9999-8007 - E-mail: cultura@novohorizonte.sc.gov.br, ou presencialmente na prefeitura municipal.