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EDITAL CENSO PREVIDENCIÁRIO

Publicado em 18/09/2020 às 08:51 - Atualizado em 21/09/2020 às 17:21

 

EDITAL CENSO PREVIDENCIÁRIO

 

O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte-IPAM, localizado na Rua José Fabro, nº 01 Centro, neste Município, torna público para ciência de seus segurados, que será aberto o CENSO PREVIDENCIÁRIO dos servidores efetivos (ativos) e inativos do Município de Novo Horizonte, para atualização de dados cadastrais.

 

1. DO OBJETIVO

1.1 O Censo Previdenciário é de caráter obrigatório a todos os servidores públicos ativo, titular de cargo efetivo da Administração Pública Direta, Autárquica, e do Poder Legislativo e dos inativos do Município de Novo Horizonte a fim de atualizar os dados cadastrais dos segurados do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte-IPAM.

 

2. DA FINALIDADE

2.1 O Censo tem a finalidade de obtenção dos dados atualizados e consistentes para o cálculo atuarial, viabilizando projeções indispensáveis ao equilíbrio financeiro dos regimes de previdência no longo prazo.

 

3. DO LOCAL E DATA DO RECENSEAMENTO

3.1 O Censo ocorrerá no período de 01 de Outubro à 30 de Outubro de 2020, na sede da Prefeitura Municipal, das 07:30 as 11:30 horas e 13:00 às 17:00 horas.

Funcionários da Secretaria:

Datas que deverão comparecer:

Secretaria de Administração e Fazenda e Câmara de Vereadores

Nos dias 01, 02 e 05 de Outubro

Secretaria de Saúde e Promoção Social

06, 07 e 08 de Outubro

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

09, 13, 14 e 16 de Outubro

Departamento de Transporte, Obras e Serviços Urbanos

19 a 23 de Outubro

Secretaria de Educação, Cultura e Esportes

26 a 30 de Outubro

 

4. DO CENSO

4.1 O Censo será feito conforme as exigências do MPS Ministério da Previdência Social e desenvolvido sob as seguintes diretrizes:

I - integração de sistemas e bases de dados;

II - inclusão dos dados cadastrais no sistema informatizado do IPAM;

III - realização permanente de censo previdenciário;

IV - tratamento das informações retornadas em forma de relatórios gerenciais;

V - melhoria da qualidade dos dados dos segurados do RPPS do Município de Novo Horizonte, objetivando a efetivação de avaliação atuarial consistente e a garantia na agilidade da concessão de aposentadoria e pensão; e

VI - ampliação do movimento da qualidade de dados e produtividade no setor público, com a continuidade da gestão cadastral.

 

5. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS

5.1 Os Segurados deverão comparecer no lugar indicado no item 3.1 deste edital, portando vias originais ou cópias dos seguintes documentos:

 

a) Documento oficial de identificação com foto (RG, Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira de Registro Profissional com validade em todo o território nacional e emitida por órgão de regulamentação profissional);

b) CPF;

c) Comprovante de residência (conta de luz, água, telefone ou cartão de crédito atualizado) ou declaração de residência quando não possuir nenhum comprovante em seu nome, conforme modelo constante do Anexo I.

d) Certidão de nascimento quando solteiro, Certidão de Casamento quando casado, separado ou divorciado, Declaração de União Estável feita perante tabelião ou declaração de união estável quando companheiro (a), expedida a menos de três meses, conforme modelo constante do Anexo II.

e) Cartão do PASEP/PIS/NIT;

f) Certidão de Tempo de Contribuição ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Previdenciárias - CNIS do INSS e/ou de outro RPPS, quando for o caso, ou cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social onde constam os registros dos contratos de trabalho anteriores ou carnê de pagamento - GPS, em caso de recolhimento como autônomo, quando não estiver averbado no CNIS;

g) Certidão de Nascimento ou RG dos filhos ou enteados menores de 21 anos ou inválidos;

h) CPF dos dependentes;

i) Declaração de dependência econômica quando pais ou enteados, conforme modelo constante do Anexo III.

j) Termo de Tutela ou Curatela caso possua dependente incapaz;

k) Documento de identificação com foto, do Tutelado/Curatelado;

l) Laudo de invalidez ou atestado com CID, quando filho ou enteado inválido, atualizado (03 meses);

 

6. DA OBRIGATORIEDADE

6.1 O Censo é de caráter obrigatório, devendo o servidor comparecer pessoalmente no local, ou através de representante legal, que deverá estar munido de documento de identidade e o termo de Curatela em vigor, e em ambos casos, apresentarem documentos exigidos no item 5º.

6.2 Não serão recadastrados os servidores que comparecerem ao local do Censo Cadastral Previdenciário sem a totalidade da documentação especificada no artigo 5º.

 

7. DO ATENDIMENTO ESPECIAL

7.1 O servidor que se encontrar incapacitado (acamado ou internado) para comparecer ou se locomover até ao local do Censo poderá se fazer representar junto ao IPAM para agendamento de visita in loco, informando o endereço completo com ponto de referência.

7.1.1. Na data, hora e local agendados, o segurado deverá apresentar a documentação constante no artigo 5º, conforme o caso, e, após preenchimento dos dados pelo recenseador, assinar o Formulário do Censo Cadastral Previdenciário para visita domiciliar.

7.1.2 A visita domiciliar será feita por servidor do próprio IPAM.

7.2 O servidor cedido ou afastado legalmente de suas atividades normais deverá comparecer ao IPAM de Novo Horizonte, munido do ato respectivo da cessão ou afastamento, além dos documentos discriminados neste decreto.

 

8. DAS SANÇÕES

8.1 O segurado será responsabilizado pessoalmente pela exatidão das informações prestadas durante o Censo Previdenciário Cadastral, ficando sujeito a sanções administrativas e penais por qualquer informação incorreta.

 9. Fica designada a servidora Silvani Zilio Moschen, Matrícula 120-1 da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte, Coordenadora Geral do Censo Previdenciário.

 

10. A partir de Novembro de 2020, o servidor deverá efetuar a atualização cadastral junto ao IPAM de Novo Horizonte, a qualquer tempo, na ocorrência de fatos que impliquem alteração em seu estado civil, dados pessoais ou relação de dependentes.

 

Novo Horizonte/SC, em 16 de Setembro de 2.020.

 

LEANDRO MARTINS D´AVILA

Presidente do IPAM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO



(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), DECLARO para os devidos fins que mantenho residência e domicílio à (informe a rua, avenida ou travessa), nº (número) - (bairro), Cep (informar), na cidade de (município) - (UF).

Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração para efeitos legais.



(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL



(nome), (nacionalidade), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar) E (nome), (nacionalidade), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residentes e domiciliados à (endereço), na cidade de (município) - (UF), DECLARAMOS para os devidos fins que convivemos em união estável, de natureza familiar, pública e duradoura, com o objetivo de constituição da família, nos termos dos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, desde (data de início da união).

Assim sendo, por ser o aqui declarado a mais pura expressão da verdade, assinamos esta declaração para que surta seus efeitos legais.

 


(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome)

(assinatura)
(nome)

(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)

(assinatura)
(nome da testemunha) - Testemunha
CPF nº (informar)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA


(nome do(a) declarante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (rua), (número) - (bairro), neste município, DECLARO para os devidos fins que meu(minha) (parentesco) (nome do(a) dependente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), com (idade) anos de idade, inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) no mesmo endereço, vive sob minha dependência econômica, visto não perceber rendimento de trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria.

Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, ciente de que, em caso de falsidade, ficarei sujeito às penas da Lei.



(município) - (UF), (dia) de (mês) de (ano).

(assinatura)
(nome do(a) declarante)