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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001-2020

Publicado em 01/09/2020 às 14:19 - Atualizado em 01/09/2020 às 14:19

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2020

 

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S

 O Município de NOVO HORIZONTE-SC, por intermédio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA, entidade de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 95.990.115/0001-87, localizada na Rua José Fabro, 03, Novo Horizonte/SC, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal srº VANDERLEI SANAGIOTTO, vem através deste edital NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal consolidado denominado de Projeto Piloto, encontra-se em processo de Regularização Fundiária por Demarcação Urbanistica, na modalidade Interesse Social, conforme Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018.

A núcleo urbano denominado Projeto Piloto está em fase de Demarcação Urbanistica, na qual foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), afim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores da posse dos lotes no referido Loteamento, bem como, legalização das benfeitorias existentes, necessárias para fins de Regularização Fundiária, objeto de matrícula a ser registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço do Oeste -SC.

 Artigo 1º. A gleba onde foi edificado a Demarcação denominado Projeto Piloto é localizada no município de Novo Horizonte-SC, com a seguinte descrição: Area de Terra com transcrição nº 16.645 do Livro 3-f, 26 de Abril de 1949 – fls 235 Proriedade Rio Saudades, com area de 4.051,59 com as seguintes vertices e coordenadas:Norte; M-01 N 7.073.618,452, E 317.461,163 e M-02 N 7.073.610,940 E 317.503,539 confrontando com areade mesma Transcrição nº 16.645, Pertencente a Veronica Francisca Stang: SUL; M-17 N 7.073.514,803 E 317.443,597 e M-16 N 7.073.514,813 E317.486,159 confrontanto com Matricula nº 3.134, pertencente a Jandir Cunico: Leste; M-02 N 7.073.610,940 E 317.503,539 e M-16 N 7.073.514,813 E317.486,159 confrantando com Rio Bonito: OESTE; M-17 N 7.073.514,803 E 317.443,597 e M-01 N 7.073.618,452, E 317.461,163, confrontando com a Rua Sotério Cacciatori.

Artigo 2º. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados são notificados por este edital, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, §1º, §5º e §6º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §1º, §5º e §6º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Artigo 3º. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, sendo protocoladas na Secretaria de Administração e Fazenda - SAF, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, §3º, da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 24, §7º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.

 

 Artigo 4º. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados os elementos e teor deste edital.

 

Artigo 5º. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte – SC.

Em 01 de setembro de 2020.

 

 

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VANDERLEI SANAGIOTTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se                                                                     Aimar Francisco Pavelecini

Publique-se                                                                 Secretário de Administração e Fazenda