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COVID-19
Passos para realizar o cadastro municipal de Cultura

Publicado em 01/09/2020 às 11:43 - Atualizado em 25/09/2020 às 10:36

Cadastro foi aberto no dia 1˚ de setembro e segue até 30 de setembro
Créditos: Ascom/Novo Horizonte Baixar Imagem

 

 

 

O Município de Novo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme o decreto 10464/2020 que regulamenta a lei 14017/2020, INFORMA que estará disponível a partir de 1˚ de setembro de 2020 à 30 de setembro de 2020, os links abaixo para cadastramento e solicitação de possível acesso ao auxílio de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc.

 

Para cadastro de ARTISTAS E PROFISSIONAIS DA CULTURA acesse AQUI

 

Para cadastro de ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS acesse AQUI

 

Obs: O interessado em preencher o cadastro presencialmente poderá dirigir-se ao setor de cultura, junto à prefeitura, no período de 1˚ de setembro de 2020 à 30 de setembro de 2020. 

 

Para inscrição do INCISO I - AUXILIO EMERGENCIAL (R$ 600,00)

 

A partir do dia 22 de setembro, iniciou o período para solicitar o AUXILIO EMERGENCIAL destinado a trabalhadores e trabalhadoras da área cultural.

Para fazer o pedido é necessário fazer a inscrição por meio da plataforma MapaCulturalSC. Antes de fazer a inscrição será necessário fazer o cadastro na mesma plataforma.

O prazo para encaminhar a solicitação é 09 de outubro de 2020.

A Lei Nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a chamada Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. Entre os benefícios da Lei está o auxílio aos trabalhadores e trabalhadoras do setor.

Conforme a Lei Aldir Blanc, terão direito ao benefício os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:

I - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;
II - não terem emprego formal ativo;
III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto o Programa Bolsa Família;
IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;
V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei; e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Isso significa que quem já recebeu o auxílio emergencial pela Caixa Econômica Federal não poderá receber pela Lei Aldir Blanc. 

 :: Confira o texto da Lei Aldir Blanc

 :: Clique aqui para acessar a plataforma de inscrições - MapaCulturalSC

 ::  Guia de Orientações (renda emergencial)

::  Tutorial para inscrições (renda emergencial )

O prazo para pagamento depende das solicitações, que terão os dados validados pelo Dataprev e pelo Governo do Estado. Se for considerado apto, o pagamento é liberado. A expectativa é que esse processo levará cerca de 15 dias úteis. O início dos pagamentos está previsto para outubro, com parcelas retroativas a junho.

Sobre a Lei Aldir Blanc

A Lei Aldir Blanc prevê ações emergenciais para o setor cultural. Entre as medidas, está o auxílio financeiro a trabalhadores e trabalhadoras e a espaços artísticos e culturais que tiveram suas atividades interrompidas devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O Estado de Santa Catarina, por meio da Fundação Catarinense de Cultura (FCC), fará o pagamento de renda emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras do setor, enquanto os municípios ficarão responsáveis pelos subsídios para os espaços culturais.


Para saber mais sobre como você pode solicitar seu Auxílio Emergencial Cultural, acesse  a Central de ajuda da FCC - Fundação Catarinense de Cultura.
Mapa Cultural SC é a plataforma usada pelo governo estadual para verificar/oportunizar os trabalhadores da cultura. Ou entrar em contato pelo Telefone - Telefone/whatsapp: (49)3362-0047 ou (49) 9 9999-8007
- E-mail: cultura@novohorizonte.sc.gov.br, ou presencialmente na prefeitura municipal.

 

  • INCISO II – SUBSIDIO PARA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS QUE TIVERAM AS SUAS ATIVIDADES INTERROMPIDAS POR FORÇA DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL - (R$ 3.000,00 a 10.000,00)

 

Farão jus ao subsidio as entidades que comprovem a sua inscrição e a homologação em, no mínimo, um dos seguintes cadastros:

I – Cadastro Estadual de Cultura;

II – Cadastro Municipal de Cultura; para se cadastrar acesse aqui:

E apresentar o modelo de Auto Declaração abaixo devidamente preenchida, os quais constarão informações sobre a interrupção de suas atividades e indicação dos cadastros em que estiverem inscritas, acompanhados da sua homologação gerada pelo município.

Ler atentamente todas as informações solicitadas da Auto Declaração e preenche-las corretamente.

Esta Auto Declaração deverá ser entregue até o dia 09 de outubro de 2020 na sede da Prefeitura Municipal.

 

Para mais informações podem entrar em contato pelo Telefone - Telefone/whatsapp: (49)3362-0047 ou (49) 9 9999-8007
- E-mail: cultura@novohorizonte.sc.gov.br, ou presencialmente na prefeitura municipal.